Advogado · Direito Trabalhista · Lages e Serra Catarinense Saiu do emprego e ficou sem receber o que era seu?

O ponto de partida é o reconhecimento da relação de emprego

Antes de discutir qualquer verba, é preciso saber se existe relação de emprego. Os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho definem empregador e empregado, e é da conjugação deles que se extraem os elementos clássicos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Quando esses elementos estão presentes, a relação é de emprego, ainda que as partes tenham dado outro nome ao contrato ou que o pagamento tenha sido feito por nota fiscal. Essa discussão é frequente em contratações informais, em prestação de serviço com contrato de pessoa jurídica e em trabalho rural sem registro, situações comuns na região. Reconhecido o vínculo, abre-se o acesso a todo o conjunto de direitos previstos na lei e na Constituição.

Verbas e direitos discutidos com mais frequência

• Saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro proporcional
• Depósitos do FGTS e a indenização compensatória sobre o saldo, na dispensa sem justa causa
• Horas extras e reflexos, com base nos artigos 58 e 59 da CLT
• Intervalo intrajornada suprimido, com o pagamento previsto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT
• Adicional noturno, previsto no artigo 73 da CLT
• Adicional de insalubridade ou de periculosidade, nos termos dos artigos 189 a 193 da CLT
• Equiparação salarial, quando presentes os requisitos do artigo 461 da CLT
• Indenização por dano extrapatrimonial, regida pelos artigos 223-A a 223-G da CLT

Essas verbas não são independentes entre si. Horas extras habituais, adicionais e comissões integram a remuneração e, por isso, repercutem sobre férias, décimo terceiro, aviso prévio, descanso semanal remunerado e sobre a base de cálculo do FGTS. É por essa razão que um pedido bem construído raramente se limita a cobrar a parcela principal: ele acompanha os reflexos, que muitas vezes representam parte significativa do que deixou de ser pago. O inverso também é verdadeiro: quando a base de cálculo utilizada durante o contrato estava incorreta, o erro se propaga por todas as verbas seguintes, inclusive pelas do desligamento.

Rescisão indireta: quando é o empregado que rompe o contrato

Nem toda saída parte do empregador. O artigo 483 da CLT permite ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador comete falta grave, como exigir serviços superiores às forças do trabalhador, tratá-lo com rigor excessivo, deixar de cumprir as obrigações do contrato ou expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável. O atraso reiterado de salários e a ausência de recolhimento do FGTS são exemplos que costumam fundamentar esse pedido. A rescisão indireta produz efeitos semelhantes aos da dispensa sem justa causa, mas depende de demonstração da falta patronal, o que faz da prova documental e testemunhal o centro da discussão.

Justa causa e a exigência de proporcionalidade

Do lado oposto, a dispensa por justa causa exige enquadramento em uma das hipóteses do artigo 482 da CLT e observância de critérios consolidados pela prática trabalhista, como a imediatidade entre a falta e a punição, a ausência de dupla penalização pelo mesmo fato e a proporcionalidade entre conduta e sanção. Uma justa causa mal fundamentada costuma ser revertida em juízo, com o pagamento das verbas da dispensa imotivada. Para o trabalhador, a consequência da justa causa vai além do valor: ela impede o saque do FGTS, a indenização compensatória e o acesso ao seguro-desemprego, o que torna a discussão sobre a modalidade da saída tão relevante quanto a discussão sobre as verbas em si.

Trabalho rural e as particularidades da região

A Serra Catarinense concentra atividades agrícolas, pecuárias e de base florestal, o que traz à Justiça do Trabalho discussões próprias: jornada em atividade sazonal, trabalho em regime de safra, alojamento e transporte fornecidos pelo empregador, exposição a agentes insalubres e o registro tardio na carteira. O trabalhador rural tem os mesmos direitos fundamentais assegurados pelo artigo 7º da Constituição, com regramento específico na Lei 5.889/73, que trata, entre outros pontos, do trabalho noturno rural e dos descontos permitidos. Como advogado trabalhista em Lages, o escritório examina esses elementos a partir dos documentos e da rotina efetivamente vivida, sem antecipar resultado.

Documentos que costumam sustentar o pedido

• Carteira de trabalho, física ou digital, com o histórico completo de anotações
• Contracheques, recibos de pagamento e comprovantes de depósito
• Extrato do FGTS e do CNIS
• Controles de jornada, escalas, ordens de serviço e mensagens de trabalho
• Termo de rescisão, guias e comunicados entregues no desligamento
• Documentos de admissão, contratos e aditivos assinados durante o vínculo

Boa parte desses documentos está hoje em formato digital, o que facilita e ao mesmo tempo cria um risco novo: mensagens de aplicativo, escalas enviadas por grupo e comunicados por e-mail se perdem com a troca de aparelho ou de conta. Preservar esse material enquanto o contrato está em curso, ou logo após o desligamento, costuma ser mais eficaz do que tentar recuperá-lo depois. Vale o mesmo para a carteira de trabalho digital, cujo extrato completo pode ser obtido por aplicativo oficial e serve como base para conferir datas, cargos e remunerações anotadas.

A regra geral do ônus da prova

Na Justiça do Trabalho, a distribuição do ônus da prova segue o artigo 818 da CLT, com aplicação subsidiária do artigo 373 do Código de Processo Civil: cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Traduzindo para a prática, quem alega ter trabalhado além da jornada precisa demonstrar esse trabalho, enquanto quem alega ter pago precisa demonstrar o pagamento. Essa lógica explica por que a documentação guardada pelo trabalhador durante o contrato tem tanto peso, e por que registros informais, como mensagens e escalas, acabam sendo determinantes quando não há controle formal de jornada.

Situações em que o ônus se desloca para o empregador

• Regularidade dos depósitos do FGTS, conforme a Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho
• Término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, nos termos da Súmula 212 do TST
• Apresentação dos controles de jornada, quando o registro é obrigatório pelo porte do estabelecimento
• Prova do pagamento das verbas rescisórias e da entrega das guias
• Demonstração dos fatos que justificaram a dispensa por justa causa

A Súmula 461 do TST é expressa ao atribuir ao empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS, porque o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Já a Súmula 212 se apoia no princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. São orientações que mudam o eixo da instrução processual e que precisam ser consideradas antes de se concluir que um caso não tem prova.

Existe ainda uma consequência processual pouco conhecida da obrigação de apresentar controles de jornada. Quando o empregador está obrigado a manter registro e não o apresenta em juízo, a jurisprudência trabalhista admite que se presuma verdadeira a jornada indicada pelo trabalhador, presunção que pode ser afastada por prova em sentido contrário. Isso desloca completamente o eixo da discussão sobre horas extras, que deixa de depender exclusivamente da memória do empregado. Por isso a verificação sobre a existência e a obrigatoriedade do controle de ponto é uma das primeiras perguntas técnicas em casos de jornada.

O prazo para reclamar

O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição fixa o prazo de cinco anos para a ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. O mesmo comando está no artigo 11 da CLT. Na prática, isso significa duas contagens simultâneas: encerrado o contrato, existe o prazo de dois anos para ajuizar a ação, e o que se discute nela alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Deixar passar o prazo de dois anos extingue a possibilidade de discussão, ainda que o direito existisse. Deixar o tempo correr dentro desse período reduz, mês a mês, o período que pode ser cobrado.

Vale um alerta sobre a chamada prescrição intercorrente, aplicável na fase de execução quando o credor deixa de praticar ato que lhe cabe, com prazo de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Ou seja, ganhar a ação não encerra a atenção aos prazos: a fase de recebimento também exige acompanhamento contínuo.

A prescrição específica do FGTS

O FGTS tem regra própria, alterada depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário 709.212, com repercussão geral reconhecida no Tema 608, que afastou a chamada prescrição trintenária. A Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho passou a registrar que, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13 de novembro de 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato, e que, para os casos em que o prazo já estava em curso naquela data, aplica-se o que se consumar primeiro entre trinta anos contados do termo inicial e cinco anos a partir de 13 de novembro de 2014.

O que fortalece a prova antes de qualquer ação

• Reunir a carteira de trabalho e todos os comprovantes de pagamento recebidos
• Preservar mensagens, escalas e comunicados que demonstrem rotina e jornada
• Anotar nomes de colegas que presenciaram a rotina de trabalho
• Guardar cópia de qualquer documento assinado no desligamento
• Solicitar o extrato do FGTS e o extrato do CNIS antes da primeira conversa

Vale acrescentar um ponto sobre o comportamento durante o contrato. Não existe obrigação de reclamar direitos apenas após o desligamento, mas é fato que a maior parte das ações trabalhistas é ajuizada depois do fim do vínculo. Isso torna ainda mais importante preservar documentos ao longo do contrato, quando o acesso a eles é natural. Depois do desligamento, obter contracheques antigos, escalas e comunicados internos passa a depender da colaboração da empresa ou de requisição no processo, o que alonga a discussão e nem sempre produz o mesmo resultado.

A estrutura da Justiça do Trabalho na cidade

As reclamações trabalhistas de quem trabalha na região são processadas pelas Varas do Trabalho de Lages, que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, responsável pela jurisdição trabalhista em Santa Catarina, com sede em Florianópolis. O fórum trabalhista de Lages funciona no Centro da cidade e concentra as audiências dos processos da região. Saber onde o processo tramita não é detalhe: é o que define o deslocamento para audiências, os prazos práticos de designação e a possibilidade de acompanhamento presencial pelo trabalhador, além do uso do processo eletrônico para peticionamento e consulta.

As etapas mais comuns do processo

• Ajuizamento da reclamação com a narrativa dos fatos e a indicação dos pedidos
• Designação de audiência, em regra iniciada por tentativa de conciliação
• Apresentação de defesa e de documentos pela empresa
• Produção de prova, com depoimento das partes e oitiva de testemunhas
• Perícia técnica, quando há discussão de insalubridade, periculosidade ou doença ocupacional
• Sentença e, havendo recurso, exame pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Fase de execução, quando o crédito reconhecido precisa ser efetivamente pago

Vale registrar que boa parte dos processos trabalhistas se encerra por acordo, em alguma das fases. Isso não significa que a negociação seja sempre a melhor saída, nem que a proposta apresentada corresponda ao que foi pedido. Avaliar uma proposta exige comparar o valor oferecido com o valor estimado dos pedidos, considerar o risco de cada pedido diante da prova disponível e ponderar o tempo até a decisão final e a execução. Essa avaliação é técnica e deve ser feita caso a caso, sem que exista resposta padrão sobre aceitar ou recusar.

Conciliação e acordo extrajudicial

A conciliação está presente em praticamente todas as fases do processo trabalhista, e a estrutura judiciária conta com centros judiciários de solução consensual de conflitos para essa finalidade. Além disso, desde a reforma de 2017 existe o procedimento de homologação de acordo extrajudicial, previsto no artigo 855-B da CLT, que exige petição conjunta e advogados distintos para cada parte, sendo vedado ao mesmo profissional representar empregado e empregador. Esse caminho pode encurtar a discussão, mas tem consequência relevante: o acordo homologado costuma produzir efeitos amplos de quitação, o que exige leitura cuidadosa dos termos antes da assinatura.

O que a quitação dada no desligamento realmente alcança

Muita gente acredita que assinar o termo de rescisão encerra qualquer discussão. A Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho registra que a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, observados os requisitos dos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo ressalva expressa e especificada, e que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo nem seus reflexos em outras parcelas. Em outras palavras, o que não foi listado no documento continua passível de discussão. Essa distinção é decisiva para quem assinou o termo achando que não havia mais nada a fazer.

Há ainda um cuidado específico com os acordos firmados fora do processo. Como a homologação judicial de acordo extrajudicial costuma produzir efeitos de quitação mais amplos do que os de um simples recibo, assinar sem compreender o alcance dos termos pode encerrar discussões que ainda estavam abertas. O procedimento exige advogados distintos para empregado e empregador exatamente para reduzir esse risco. Ler cada cláusula, verificar quais parcelas estão discriminadas e quais estão sendo genericamente quitadas é providência anterior a qualquer assinatura.

Sobre representação e acompanhamento

A Justiça do Trabalho admite, em determinadas hipóteses, que a parte compareça sem advogado, o chamado jus postulandi, com limites reconhecidos pela jurisprudência quanto às instâncias superiores. Isso não significa que a via seja simples: prazos, produção de prova, quesitos de perícia e recursos seguem regras técnicas próprias. A escolha entre atuar por conta própria ou com acompanhamento profissional é do trabalhador, e a informação sobre o que cada caminho envolve faz parte da orientação inicial. O escritório atende em Lages, no bairro Guarujá, com atendimento declarado em Correia Pinto às terças e em Otacílio Costa às quartas, e analisa cada situação de forma individual, sem promessa de resultado.

Sobre custos processuais, a legislação prevê a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 790 da CLT, além de regras próprias sobre honorários de sucumbência introduzidas pela reforma de 2017. Esses pontos integram a informação que o trabalhador precisa ter antes de decidir ajuizar, e são explicados na orientação inicial, sem qualquer menção a valores.

O que costuma ser esclarecido na primeira conversa

• Qual foi a modalidade de desligamento e o que consta no termo de rescisão
• Quais verbas foram pagas e quais não aparecem em nenhum documento
• Se há registro de jornada e como a rotina de trabalho era organizada
• Há quanto tempo o contrato terminou, para verificar os prazos de dois e cinco anos
• Quais documentos o trabalhador ainda tem em mãos e quais precisam ser obtidos